Área 02 · Marília/SP e online
Trabalhista
Para quem trabalhou sem registro, saiu sem receber o que era devido ou teve um direito deixado de lado.

Reconhecimento de vínculo (trabalho sem carteira)
Quem trabalha com frequência, recebe pagamento, cumpre ordens e não pode mandar outra pessoa no seu lugar tem vínculo de emprego, mesmo sem carteira assinada. A Justiça do Trabalho olha para como o trabalho acontecia na prática.
Reconhecido o vínculo, entram no cálculo direitos como férias, 13º salário, FGTS e as verbas da rescisão.
Horas extras
O que passa da jornada contratada (em regra, 8 horas por dia e 44 por semana) deve ser pago com adicional de, no mínimo, 50%. Cartões de ponto, mensagens fora do horário e registros de acesso ajudam a mostrar a jornada real.
Estabilidade da gestante
Da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a empregada não pode ser dispensada sem justa causa (art. 10, II, b, do ADCT). Se a dispensa acontecer, cabe pedir a volta ao trabalho ou a indenização do período, mesmo que a empresa não soubesse da gravidez (Súmula 244 do TST).
Rescisão indireta
É a justa causa aplicada pelo empregado: quando a empresa descumpre obrigações graves, como atrasar salários com frequência ou não depositar o FGTS, o trabalhador pode pedir o fim do contrato e receber as verbas como se tivesse sido dispensado (art. 483 da CLT).
Dúvidas
Perguntas sobre trabalhista.
Tenho prazo para entrar com a ação?
Sim. A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os últimos 5 anos de trabalho (art. 7º, XXIX, da Constituição). Por isso vale não deixar para depois.
Não tenho nenhum papel assinado. Como provo que trabalhei?
Com o que mostra a rotina: mensagens e áudios com o empregador, comprovantes de Pix ou recibos, fotos, escalas, uniforme, crachá e colegas que possam testemunhar.