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Área 02 · Marília/SP e online

Trabalhista

Para quem trabalhou sem registro, saiu sem receber o que era devido ou teve um direito deixado de lado.

Mãos de um barista preparando café no balcão

Reconhecimento de vínculo (trabalho sem carteira)

Quem trabalha com frequência, recebe pagamento, cumpre ordens e não pode mandar outra pessoa no seu lugar tem vínculo de emprego, mesmo sem carteira assinada. A Justiça do Trabalho olha para como o trabalho acontecia na prática.

Reconhecido o vínculo, entram no cálculo direitos como férias, 13º salário, FGTS e as verbas da rescisão.

Horas extras

O que passa da jornada contratada (em regra, 8 horas por dia e 44 por semana) deve ser pago com adicional de, no mínimo, 50%. Cartões de ponto, mensagens fora do horário e registros de acesso ajudam a mostrar a jornada real.

Estabilidade da gestante

Da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a empregada não pode ser dispensada sem justa causa (art. 10, II, b, do ADCT). Se a dispensa acontecer, cabe pedir a volta ao trabalho ou a indenização do período, mesmo que a empresa não soubesse da gravidez (Súmula 244 do TST).

Rescisão indireta

É a justa causa aplicada pelo empregado: quando a empresa descumpre obrigações graves, como atrasar salários com frequência ou não depositar o FGTS, o trabalhador pode pedir o fim do contrato e receber as verbas como se tivesse sido dispensado (art. 483 da CLT).

Dúvidas

Perguntas sobre trabalhista.

Tenho prazo para entrar com a ação?

Sim. A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os últimos 5 anos de trabalho (art. 7º, XXIX, da Constituição). Por isso vale não deixar para depois.

Não tenho nenhum papel assinado. Como provo que trabalhei?

Com o que mostra a rotina: mensagens e áudios com o empregador, comprovantes de Pix ou recibos, fotos, escalas, uniforme, crachá e colegas que possam testemunhar.