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Área 03 · Marília/SP e online

Cível e Consumidor

Contratos do dia a dia, prejuízos que precisam ser reparados e problemas de consumo.

Chave na fechadura de uma porta aberta para o jardim

Contratos

Elaboração e revisão de contratos do dia a dia, como compra e venda, locação e prestação de serviços. Um contrato claro define o que cada lado entrega, os prazos e o que acontece se algo der errado.

Indenização por perdas e danos e lucros cessantes

Quem causa um prejuízo pode ter de reparar o que a vítima perdeu (danos emergentes), o que ela deixou de ganhar (lucros cessantes) e, em alguns casos, o dano moral. A prova do prejuízo é o centro do pedido.

Ações possessórias

Protegem quem tem a posse de um imóvel ou de um bem contra invasão (reintegração de posse), perturbação (manutenção de posse) ou ameaça (interdito proibitório).

Direito do consumidor

Produto com defeito, serviço mal prestado, cobrança indevida, nome negativado sem razão: o Código de Defesa do Consumidor protege quem compra. Quem pagou uma cobrança indevida tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável (art. 42 do CDC).

Dúvidas

Perguntas sobre cível e consumidor.

O que eu guardo para provar um prejuízo?

Contrato ou oferta, notas fiscais, comprovantes de pagamento, números de protocolo, conversas, e-mails e fotos do problema. Os protocolos mostram que você tentou resolver antes.

Vocês revisam um contrato antes de eu assinar?

Sim. A revisão antes da assinatura é o momento de ajustar prazos, multas e responsabilidades, enquanto ainda há espaço para negociar.