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Área 01 · Marília/SP e online

Família e Sucessões

Para quando a família muda de forma: separação, filhos, pensão e a partilha do que ficou.

Mãe e filha abraçadas ao ar livre

Divórcio

O divórcio pode ser consensual, quando o casal concorda sobre os pontos principais, ou litigioso, quando a decisão fica com o juiz. Com acordo, e nas situações previstas em lei, ele pode ser feito em cartório, por escritura pública, sempre com advogado.

Junto com o divórcio se resolvem a partilha dos bens, a guarda e a pensão dos filhos e o uso do nome de casado.

Pensão alimentícia: fixar, revisar e cobrar

Fixação: quando ainda não existe pensão definida, o valor é pedido ao juiz levando em conta as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga.

Revisão: se a vida mudou (a criança cresceu, a renda de alguém aumentou ou diminuiu), o valor pode ser revisto, para mais ou para menos.

Cobrança: com pensão atrasada, o pedido de prisão do devedor alcança as três parcelas anteriores à ação e as que vencerem durante o processo (art. 528, § 7º, do CPC). As parcelas mais antigas são cobradas pela penhora de bens.

Guarda e convivência

A regra no Brasil é a guarda compartilhada: pai e mãe decidem juntos sobre a vida da criança, mesmo que ela more com um só. A convivência é organizada para manter o contato com os dois lados da família, sempre pelo interesse da criança.

Inventário e partilha

Inventário é o procedimento que lista os bens e as dívidas de quem faleceu e divide o que sobra entre os herdeiros. Pode ser judicial ou, em muitos casos em que há acordo, feito em cartório.

A lei prevê 2 meses, contados do falecimento, para abrir o inventário (art. 611 do CPC). Em São Paulo e em outros estados, o atraso gera multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD).

Dúvidas

Perguntas sobre família e sucessões.

Fiz um acordo de pensão só de boca. Ele vale?

Um acordo verbal não pode ser cobrado como uma decisão judicial. Para que o valor possa ser exigido em caso de atraso, o acordo precisa ser formalizado e homologado pelo juiz, ou a pensão precisa ser fixada em processo.

Dá para fazer o divórcio online?

Sim. O escritório atende online pessoas de todo o Brasil, e boa parte dos atos de um divórcio, judicial ou em cartório, pode ser feita a distância, com documentos digitais e assinatura eletrônica.